Dispõe sobre alterações na redação da Lei Complementar 021/2021 e alterações dadas pela Lei complementar 013/2023, no que se refere ao quantitativo das unidades fixadas para fins de concessão de Licenciamento LAS/RAS e a inclusão de mecanismos e meios para fins de autorizações de intervenção em áreas de proteção permanente - APP, e supressão de vegetação nativa, pelo CODEMA Municipal.