DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO,ELEGIBILIDADE E SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE UNIDADES HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS, INTEGRANTE DO MINHA CASA, MINHA VIDA, EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO ATÉ CINQUENTA MIL HABITANTES - MCMV FNHIS SUB 50