A Prefeita Municipal de Divinésia, CIRLEI ELIZABETE DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37, IX e art. 198, § 4º da Constituição Federal de 1988, estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos atualmente vagos, em consonância com todas as disposições que regem a matéria, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007, alterada pela nº 04/2008 e nº 08/2009), Súmula nº 116, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e legislação municipal, em especial: o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de DIVINÉSIA, instituído pela Lei Complementar nº 131, de 11 de setembro de 2003; Plano de Cargos, carreiras e Vencimentos dos Servidores do município de Divinésia, instituído pela Lei 034 de 14 de novembro de 2023; Plano De Carreira E Remuneração Dos ServidoresIntegrantes Do Quadro Do Magistério Do Município De Divinésia, instituído pela Lei 33 de 14 de novembro de 2023.

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