Decreto Nº 047/2020

Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.

Para fazer o download do arquivo em PDF clique aqui.

DECRETO-Nº-47-2020-1

Compartilhe nas Mídias Sociais