Congresso aprova Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) no valor de R$ 2 bilhões

O Congresso Nacional aprovou no dia 20 de fevereiro o Projeto de Lei (PLN) 1/18, que abre crédito especial de R$ 2 bilhões aos municípios. Os recursos serão destinados aos Ministérios da Educação (R$ 600 mil), Saúde (R$ 1 bilhão) e Desenvolvimento Social (R$ 400 mil) para viabilizar o auxílio financeiro às prefeituras. A matéria foi aprovada em votação simbólica e vai à sanção presidencial.

A verba estava prevista em medida provisória editada pelo governo federal no final de dezembro do ano passado, que autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais.

Na Mensagem do Executivo enviada ao Congresso Nacional, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, argumenta que as alterações decorrentes da abertura deste crédito “não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício corrente, uma vez que se referem ao remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização das novas programações, as quais serão executadas de acordo com os limites de movimentação e empenho.”

Segundo a justificativa, parte desse crédito, no valor de R$ 271,6 milhões, refere-se ao cancelamento de despesas primárias pertencentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

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Fonte: Portal AMM.

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